Relator fixa prazo de 90 dias para governo enviar projeto complementar caso alíquota padrão de CBS e IBS supere 26,5%
O relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fixou um prazo de 90 dias para o governo encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional caso a alíquota padrão de referência dos novos tributos (CBS e IBS) sobre o consumo fique superior a 26,5%.
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De acordo com o substitutivo protocolado nesta segunda-feira (9) por Braga, o projeto de lei complementar precisará ser enviado até 90 dias após a conclusão da avaliação quinquenal. Esse prazo não existia no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A avaliação quinquenal será feita em 2031, com base nos dados de 2030, resultado na apresentação de um projeto de lei até o último dia útil de março de 2031. Já as demais avaliações quinquenais deverão ocorrer a cada cinco anos.
O projeto de lei poderá mexer nas alíquotas reduzidas e nos regimes favorecidos para tentar trazer a alíquota padrão de referência para 26,5% ou menos. Esse foi um teto incluído pela Câmara dos Deputados na regulamentação da reforma tributária do consumo.
Braga chegou a discutir com o Ministério da Fazenda mecanismos para tornar a trava mais efetiva, porém a principal mudança feita pelo relator foi somente a inclusão do prazo para envio do projeto de lei ao Congresso Nacional.